(Q36) No âmbito da segurança privada, compete à Polícia Federal renovar, a cada dois anos, a autorização de funcionamento das empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança que atuam, simultaneamente, em mais de um estado da Federação.
A
Certo
Correcto
B
Errado
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
A assertiva está correta (Gabarito Certo) de acordo com a legislação atualizada sobre segurança privada no Brasil, consolidada pelo Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024).
Análise dos pontos-chave da questão:
Competência da Polícia Federal:
Cabe à Polícia Federal autorizar, controlar e fiscalizar as atividades de segurança privada em todo o território nacional, o que inclui a concessão e a renovação do funcionamento das empresas do setor.
Inclusão do Monitoramento Eletrônico:
Historicamente, sob a égide da antiga Lei nº 7.102/1983, as empresas de monitoramento puramente eletrônico não eram reguladas pela Polícia Federal (pois a lei antiga focava em segurança armada e vigilância física). No entanto, o Estatuto da Segurança Privada disciplinou expressamente a prestação de serviços de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e de rastreamento de veículos, submetendo-os ao controle e fiscalização da PF.
Prazo de Renovação (Dois Anos):
De acordo com as novas regras estabelecidas pelo Estatuto, a autorização de funcionamento para as empresas de segurança privada (inclusive as de monitoramento eletrônico que atuam em âmbito interestadual) tem validade de 2 (dois) anos, devendo ser renovada sucessivamente por igual período.
Portanto, a competência é de fato da Polícia Federal e o prazo de renovação bienal está correto, tornando o item Certo.
