(Q44) Nas infrações penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a ação penal é pública incondicionada.
A
Certo
Correcto
B
Errado
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
A assertiva está correta.
A natureza da ação penal nos crimes ambientais é expressamente disciplinada pelo artigo 26 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que dispõe:
> "Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada."
Dessa forma, independentemente da gravidade da infração (inclusive para as contravenções ou crimes de menor potencial ofensivo), a ação penal será sempre pública incondicionada, competindo ao Ministério Público a sua titularidade, sem a necessidade de representação da vítima ou de qualquer outra condição de procedibilidade.
