Pregunta de Direito Administrativo #019f69c6

Para analisar a correção da assertiva, devemos examinar as regras da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único) que tratam das infrações disciplinares e da responsabilidade civil do servidor público:

1. Enquadramento da Infração (Art. 132, IX):
   A primeira parte da afirmação está correta. O artigo 132, inciso IX, da Lei nº 8.112/1990 estabelece expressamente que a revelação de segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo é uma infração grave punível com a penalidade de demissão.

2. Dever de Ressarcimento ao Erário (Responsabilidade Civil):
   A segunda parte trata das consequências patrimoniais. De forma geral, nos termos do art. 121 e do art. 122 da referida lei, o servidor responde civilmente perante a Administração quando comete ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

   Embora o artigo 136 da Lei nº 8.112/1990 liste apenas as hipóteses de improbidade (IV), aplicação irregular de dinheiro público (VIII), lesão aos cofres públicos (X) e corrupção (XI) como geradoras de indisponibilidade de bens imediata, a obrigação de indenizar/ressarcir o erário pelos prejuízos causados pela conduta ilícita (revelação de segredo) decorre do regime geral de responsabilidade civil do servidor público sempre que houver dano material à Administração Pública.

Portanto, a assertiva é considerada Certa, pois a infração enseja demissão e a obrigação de reparar eventuais danos causados aos cofres públicos.