Pregunta de Direito Administrativo #019f69c6

A questão está errada (Gabarito: B / Errado) por contrariar os princípios básicos da Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011) e as diretrizes de desburocratização da Administração Pública.

1. Transparência Ativa: Informações sobre aquisições, licitações e contratos públicos são consideradas informações de interesse coletivo ou geral. De acordo com o artigo 8º, § 1º, inciso IV da LAI, tais dados devem ser divulgados de forma ativa pelos órgãos públicos, independentemente de requerimento, preferencialmente na internet (Portal da Transparência). Se a informação já está disponível para o público, o servidor deve orientar o cidadão sobre como e onde acessá-la diretamente, sem necessidade de formalizar uma petição.

2. Universalidade e Desburocratização dos Meios: O artigo 10 da LAI estabelece que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações por qualquer meio legítimo. Embora os órgãos públicos possam disponibilizar formulários padrão para facilitar o atendimento, eles não podem exigir o preenchimento obrigatório e exclusivo de um formulário (seja físico ou eletrônico) como condição única para fornecer uma informação que poderia ser prestada de forma simples e imediata, ou cujo acesso deveria ser facilitado. Exigir tal burocracia para uma consulta telefônica sobre dados públicos viola o princípio da facilitação do acesso à informação.