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Direito Administrativo
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Pregunta de Direito Administrativo #019f69c7

Enunciado de la Pregunta
Direito Administrativo
#Princípios da Administração Pública
#PRF
#Poder Judiciário
#Policial
#2021
#Sindicabilidade
#Cebraspe
#Controle da Administração Pública
Medio

(Q87) Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.

O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade.

A

Certo

Correcto
B

Errado

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

O item está correto (o que corresponde à alternativa A).

O princípio da sindicabilidade traduz-se na ampla possibilidade de controle dos atos administrativos, garantindo que nenhum ato da Administração Pública esteja imune à fiscalização, correção e revisão. Essa sindicabilidade se desdobra em duas vias principais:

  1. Autotutela: O controle exercido pela própria Administração sobre seus próprios atos (súmulas 346 e 473 do STF).
  2. Controle Judicial: O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a legalidade e a constitucionalidade dos atos administrativos, conforme assegurado pelo princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal).

No caso concreto da questão, quando a empresa impetra um mandado de segurança perante o Poder Judiciário para questionar a aplicação de uma penalidade administrativa (multa) sem o devido processo legal (ausência de prévia oitiva/contraditório e ampla defesa), ela está materializando o princípio da sindicabilidade sob a perspectiva do controle judicial de legalidade.