Pregunta de Direito #019f69c7
(Q102) Em uma abordagem durante blitz de rotina em rodovia federal, o policial constatou alteração no chassi do veículo que estava sendo fiscalizado. Questionado pelo policial, o condutor ofereceu-lhe grande quantia em dinheiro para que fosse liberado de imediato.
A remarcação do chassi com o mesmo número original do veículo caracteriza crime contra a fé pública e infração administrativa de trânsito.
Certo
Errado
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
A afirmativa está correta (Gabarito: Certo/A), pois a conduta descrita caracteriza simultaneamente um ilícito penal (crime) e um ilícito administrativo (infração de trânsito):
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Aspecto Penal (Crime contra a fé pública):
O artigo 311 do Código Penal Brasileiro tipifica o crime de Adulteração de sinal identificador de veículo automotor:
> "Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento..."A jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) consolidou o entendimento de que o crime se consuma com a simples conduta de adulterar ou remarcar o chassi, mesmo que a remarcação reproduza os caracteres originais do próprio veículo. Isso ocorre porque o objeto jurídico protegido é a fé pública (especificamente a propriedade e a incolumidade dos registros públicos de controle de veículos pelo Estado), cuja segurança é violada pela remarcação realizada de forma clandestina/sem autorização dos órgãos competentes.
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Aspecto Administrativo (Infração de trânsito):
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 230, inciso I, prevê como infração gravíssima a conduta de conduzir veículo com o chassi violado ou falsificado:
> Art. 230. Conduzir o veículo:
> I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;
> Infração - gravíssima;
> Penalidade - multa e apreensão do veículo;
> Medida administrativa - remoção do veículo.
Portanto, a conduta descrita atrai dupla responsabilização (penal e administrativa), confirmando a correção do item.