Pregunta de Direito Constitucional #019f69c7
(Q116) À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos humanos.
A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência possui status supraconstitucional no ordenamento pátrio, sendo um exemplo de instrumento normativo internacional de caráter inclusivo adotado pelo Brasil para promover a acessibilidade e a autodeterminação de pessoas com deficiência.
Certo
Errado
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
O item está errado.
No ordenamento jurídico brasileiro, a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos varia de acordo com o rito de sua aprovação no Congresso Nacional:
- Status Constitucional (Equivalente às Emendas Constitucionais): Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988.
- Status Supraconstitucional: Tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário (sem o quórum qualificado do art. 5º, § 3º). Eles situam-se acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição Federal (conforme entendimento firmado pelo STF no RE 466.343/SP).
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (e seu Protocolo Facultativo), assinada em Nova York, foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, seguindo estritamente o rito do artigo 5º, § 3º, da CF/88. Posteriormente, foi promulgada pelo Decreto Executivo nº 6.949/2009.
Sendo assim, a referida Convenção possui status constitucional (equivalência de emenda constitucional) e integra o chamado "bloco de constitucionalidade", e não apenas status supraconstitucional.