(Q20) A exposição de motivos é modalidade de comunicação dirigida pelos ministros ao Presidente da República e, em determinadas circunstâncias, poderá ser encaminhada cópia do documento ao Congresso Nacional ou ao Poder Judiciário.
A
Certo
Correcto
B
Errado
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
A questão aborda os conceitos relativos à Exposição de Motivos, conforme as diretrizes do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
Definição e Autoria: A exposição de motivos (EM) é, por definição, a modalidade de comunicação dirigida formalmente ao Presidente da República por um Ministro de Estado (ou mais de um, no caso de uma EM interministerial).
Envio de Cópias: O próprio Manual de Redação prevê expressamente que, em determinadas situações e a critério do Presidente da República, cópias da exposição de motivos (ou de seus anexos/projetos de lei propostos) podem ser encaminhadas ao Congresso Nacional (Poder Legislativo) ou ao Poder Judiciário. Isso ocorre normalmente para esclarecer a fundamentação de um projeto de lei, medida provisória ou ato normativo que esteja sendo enviado para apreciação ou ciência desses poderes.
Portanto, a afirmativa está inteiramente correta (Certo).
