(Q30) Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988:
O traficante naturalizado brasileiro não poderá ser extraditado porque o crime foi praticado depois da naturalização.
A
Certo
B
Errado
Correcto
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
A afirmação está incorreta (Errada).
Para compreender o tema, devemos analisar o artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal de 1988, que trata da extradição de nacionais:
> "LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;"
A partir desse dispositivo, extraímos as regras de extradição para o brasileiro naturalizado:
Crime Comum: O brasileiro naturalizado só poderá ser extraditado se o crime comum tiver sido praticado antes da sua naturalização.
Tráfico Ilícito de Entorpecentes (Drogas): O brasileiro naturalizado pode ser extraditado a qualquer tempo, independentemente de o crime ter sido praticado antes ou depois do processo de naturalização.
Como a questão aborda especificamente o crime de tráfico de entorpecentes praticado por brasileiro naturalizado, a extradição é perfeitamente cabível mesmo que o delito tenha ocorrido depois da naturalização.
