(Q33) Caracteriza-se como flagrante preparado a situação em que os policiais provocam ou induzem o cometimento do crime pelo agente.
Certo
Errado
A
Certo
Correcto
B
Errado
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
A afirmação está correta. A questão aborda o conceito doutrinário e jurisprudencial de flagrante preparado (também denominado flagrante provocado ou delito de ensaio).
O flagrante preparado ocorre quando o agente policial (ou um terceiro) atua como agente provocador, instigando, induzindo ou facilitando a conduta do sujeito para que este cometa o crime. Simultaneamente, o provocador adota todas as precauções e medidas necessárias para garantir que o crime não se consuma, tornando a consumação do delito faticamente impossível.
No ordenamento jurídico brasileiro, essa prática é considerada ilegal e configura hipótese de crime impossível por ineficácia absoluta do meio (conforme o artigo 17 do Código Penal). Este entendimento está consolidado na Súmula nº 145 do Supremo Tribunal Federal (STF):
> "Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação."
Portanto, por se tratar de uma situação induzida que impede a consumação do delito, a prisão em flagrante realizada nessas condições é ilegal e deve ser relaxada pela autoridade judiciária.
