(Q33) No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens subsequentes.
Configura descentralização administrativa o ato de criação, pela administração direta, de órgão público para a distribuição interna de determinada atribuição.
A
Certo
B
Errado
Correcto
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
Gabarito Oficial: Errado
1. Análise da Questão
O enunciado propõe que a criação de um órgão público no seio da Administração Direta, para fins de distribuição interna de competências, configura "descentralização administrativa".
2. Fundamentação Teórica / Legal
É imperioso distinguir as técnicas de distribuição de competências no Direito Administrativo:
Desconcentração: ocorre a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, implicando a criação ou extinção de órgãos públicos. Caracteriza-se pela existência de vínculo de subordinação e hierarquia (relação intraentidade);
Descentralização: ocorre a distribuição de competências entre pessoas jurídicas distintas (Administração Direta transferindo a execução ou titularidade para entidades da Administração Indireta ou particulares delegatários). Não há hierarquia, mas apenas controle finalístico ou tutela (relação interentidades).
3. Conclusão / Análise das Alternativas
O item está ERRADO, pois a criação interna de órgãos públicos consubstancia desconcentração administrativa, e não descentralização.
