(Q35) Julgue o item a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública.
Suponha que uma autoridade administrativa delegue determinada competência a um subordinado e que, no exercício dessa delegação, este pratique ato ilegal que fira direito líquido e certo. Nessa situação, eventual mandado de segurança deve ser impetrado em face da autoridade delegante.
A
Certo
B
Errado
Correcto
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
Gabarito Oficial: Errado
1. Análise da Questão
A assertiva narra a hipótese em que uma autoridade delega competência a um subordinado e este comete ato ilegal ofensivo a direito líquido e certo. O item assevera que o mandado de segurança deveria ser impetrado contra a autoridade delegante (quem transferiu a competência).
2. Fundamentação Teórica / Legal
A questão é resolvida de forma categórica pela jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 510 do STF:
"Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial."
Quem pratica o ato administrativo impugnado, exercendo a competência delegada, passa a figurar formal e materialmente como o autor do ato e, por conseguinte, como a autoridade coatora para fins de mandado de segurança (art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009).
3. Conclusão / Análise das Alternativas
O item está ERRADO, pois o remédio constitucional deve ser manejado contra a autoridade delegada (que praticou o ato ofensivo), e não contra a autoridade delegante.
