(Q36) Julgue o item a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública.
Mérito administrativo é a margem de liberdade conferida por lei aos agentes públicos para escolherem, diante da situação concreta, a melhor maneira de atender ao interesse público.
A
Certo
Correcto
B
Errado
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
Gabarito Oficial: Certo
1. Análise da Questão
O item apresenta a definição conceitual de mérito administrativo, relacionando-o à margem de liberdade conferida pela legislação ao administrador público para a escolha da melhor solução ao interesse coletivo.
2. Fundamentação Teórica / Legal
O mérito administrativo é o núcleo do poder discricionário da Administração Pública. Corresponde ao juízo de valor fundado em critérios de conveniência (se o ato deve ser praticado e em que momento) e oportunidade (adequação e utilidade prática da decisão), nos termos da lei, para a melhor realização do interesse público.
Nas palavras da doutrina consagrada (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro), o mérito administrativo consiste na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato discricionário, dentro dos limites balizados pelo ordenamento jurídico.
3. Conclusão / Análise das Alternativas
O item está CERTO, haja vista reproduzir com exatidão doutrinária o conceito de mérito administrativo como a margem de escolha discricionária outorgada por lei ao agente público no caso concreto.
