Pregunta de Direito Administrativo #01a0df46
(Q37) Julgue o item a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública.
Anulação de ato administrativo consiste na extinção de um ato ilegal determinada pela administração ou pelo poder judiciário, sem eficácia retroativa.
Certo
Errado
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
Gabarito Oficial: Errado
1. Análise da Questão
A assertiva define anulação como a extinção de ato ilegal operada pela Administração ou pelo Judiciário, afirmando, contudo, que ela opera sem eficácia retroativa.
2. Fundamentação Teórica / Legal
A anulação (ou invalidação) tem como fundamento a ilegalidade do ato administrativo (vício em seus elementos/requisitos essenciais). Por incidir sobre um ato viciado desde a sua origem, a anulação produz efeitos retroativos (ex tunc), desconstituindo os efeitos pretéritos produzidos pelo ato inválido, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.
Esse entendimento está consubstanciado nas Súmulas 346 e 473 do STF, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e art. 2º da Lei nº 4.717/1965:
Súmula 473, STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos..."
Quem opera sem eficácia retroativa (efeitos ex nunc, que valem apenas a partir da decisão) é a revogação, a qual recai sobre ato válido, legítimo, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente.
3. Conclusão / Análise das Alternativas
O item está ERRADO, uma vez que a anulação gera eficácia retroativa (ex tunc), e não eficácia prospectiva/irretroativa (ex nunc).