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Direito Constitucional
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Pregunta de Direito Constitucional #01a0df46

Enunciado de la Pregunta
Direito Constitucional
#Direitos e Deveres Individuais e Coletivos — Princípio da Anterioridade e Irretroatividade Penal
#Direito Constitucional
#Artigo 5º
#Irretroatividade da Lei Penal
#Princípio da Legalidade
#Novatio Legis in Mellius
Fácil

(Q43) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue o item seguinte.

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei penal, em respeito ao princípio da legalidade.

A

Certo

B

Errado

Correcto

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A assertiva afirma que a Constituição Federal consagrou o princípio da irretroatividade irrestrita da lei penal em reverência à legalidade, indicando que a lei penal jamais retroagiria.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988 preconiza expressamente:

"a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;"

Com isso, a regra geral é a irretroatividade da norma penal incriminadora ou mais gravosa (lex gravior), mas há uma exceção indispensável: a retroatividade benigna (lex mitior ou novatio legis in mellius). Portanto, a irretroatividade penal no ordenamento brasileiro não é absoluta ou irrestrita.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está incorreto ao qualificar a irretroatividade penal como "irrestrita", desconsiderando a expressa previsão de retroatividade em benefício do réu.