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Direito Constitucional
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Pregunta de Direito Constitucional #01a0df46

Enunciado de la Pregunta
Direito Constitucional
#Organização do Estado — Competência Legislativa Concorrente
#Direito Constitucional
#Repartição de Competências
#Competência Concorrente
#Municípios
#Direito Penitenciário
Fácil

(Q47) No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue o item subsequente.

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.

A

Certo

B

Errado

Correcto

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O item propõe que a competência para legislar concorrentemente sobre direito penitenciário incluiria também os municípios, ao lado da União, dos estados e do DF.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O art. 24 da Constituição Federal define o rol de competência legislativa concorrente:

"Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, urbanístico e econômico;"

Os municípios não participam da competência legislativa concorrente do art. 24 da CF. A competência legislativa municipal é delimitada no art. 30 da CF (assuntos de interesse local e suplementação da legislação federal e estadual no que couber), não figurando no condomínio legislativo concorrente clássico.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A inserção indevida dos "municípios" no rol de entes dotados de competência legislativa concorrente invalida a afirmativa.