Pregunta de Administração Financeira e Orçamentária #01a0df46

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A questão aborda os princípios orçamentários fundamentais aplicados à escrituração e elaboração do orçamento público, questionando qual princípio é violado ao se efetuar deduções na contabilização do total das receitas orçamentárias.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O princípio orçamentário violado ao se efetuar qualquer dedução de valores brutos da receita ou da despesa é o princípio do orçamento bruto, expressamente positivado no art. 6º da Lei nº 4.320/1964:

"Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."

Por sua vez, o princípio da programação (ou princípio do orçamento-programa) estabelece que o orçamento deve evidenciar os programas de trabalho, projetos e atividades a serem executados pelo governo, vinculando receitas e despesas a objetivos, diretrizes e metas governamentais (art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e art. 165 da CF/88).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está incorreto porque deduzir valores na contabilização da receita fere o princípio do orçamento bruto, e não o princípio da programação.