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Direito Administrativo
easy

Pregunta de Direito Administrativo #01a0df46

Enunciado de la Pregunta
Direito Administrativo
#Licitações Públicas — Objeto e Especificação Excessiva
#Direito Administrativo
#Licitações Públicas
#Lei 8.666/1993
#Termo de Referência
#Competitividade
Fácil

(Q112) A respeito de compras e serviços no setor público, julgue o item subsecutivo.

Para otimizar o processo de compras no setor público, especificamente quanto à aquisição de materiais de consumo, no edital de licitação deverá ser descrito detalhadamente o objeto a ser contratado, visto que a riqueza de especificações evita uma contratação inócua e, dessa forma, preserva-se o interesse público.

A

Certo

B

Errado

Correcto

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A questão examina o nível de detalhamento exigido na descrição do objeto licitado no edital, afirmando que a "riqueza de especificações" otimiza a compra e evita contratações inócuas, preservando o interesse público.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A legislação de licitações e contratos administrativos (conforme a Lei nº 8.666/1993, art. 3º, § 1º, I, bem como a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, art. 9º, I) veda expressamente a inclusão, nos atos de convocação, de cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.

O objeto deve ser descrito de forma sucinta e clara, contendo apenas as especificações estritamente necessárias e indispensáveis para assegurar o padrão de qualidade pretendido. O excesso de detalhes ("riqueza de especificações") direciona a licitação, restringe a competitividade, favorece marcas ou fornecedores específicos e costuma encarecer a aquisição, caracterizando vício que afronta o princípio da isonomia e da ampla concorrência.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Ao afirmar que deve haver "riqueza de especificações" para otimizar o processo de compras, a questão induz a uma prática vedada pelo ordenamento jurídico e condenada pela jurisprudência pacífica do TCU. Portanto, o item está Errado.