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Direito Administrativo
medium

Pregunta de Direito Administrativo #01a0df46

Enunciado de la Pregunta
Direito Administrativo
#Licitações Públicas — Habilitação Técnica em Obras e Serviços
#Direito Administrativo
#Licitações Públicas
#Qualificação Técnica
#Lei 8.666/1993
#Atestado de Capacidade Técnica
Medio

(Q115) A respeito de compras e serviços no setor público, julgue o item subsecutivo.

O edital de licitação, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, deve incluir os requisitos mínimos exigidos para a aptidão técnica dos interessados, devendo a comprovação desses requisitos ser feita por atestados registrados nas entidades profissionais competentes, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

A

Certo

Correcto
B

Errado

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item aborda os critérios de qualificação técnica para licitações de obras e serviços de engenharia, especificamente a comprovação da capacitação técnico-operacional e técnico-profissional por meio de certidões/atestados.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A questão espelha a disciplina contida no art. 30, § 1º, da Lei nº 8.666/1993:

  • Art. 30, § 1º: "A comprovação de aptidão referida no inciso II do 'caput' deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes (...) pertencentes ao quadro permanente da empresa (...) comprovando a execução de serviço de características semelhantes..."

Conforme a norma, o edital pode e deve fixar as exigências mínimas para aferir a aptidão técnica necessária para garantir o cumprimento das obrigações, e a comprovação dar-se-á por meio de atestados passados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o competente registro na entidade profissional (como o CREA/CAU).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A afirmação sintetiza com perfeita exatidão as regras atinentes à comprovação da qualificação técnica previstas no diploma legal de licitações, motivo pelo qual o item é Certo.