Pregunta de Administração Geral #01a0df46

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A assertiva afirma que a nota fiscal, além de subsidiar a conferência de entrada de materiais, presta-se também como instrumento apto de cobrança.

2. Fundamentação Teórica / Legal

No âmbito da Administração de Recursos Materiais e do Direito Comercial/Tributário:

• A Nota Fiscal é um documento de registro fiscal e contábil, cuja finalidade primária é formalizar e registrar a circulação de mercadorias ou a prestação de serviços, comprovando a ocorrência do fato gerador de tributos (como ICMS e IPI) e respaldando a conferência física e quantitativa/qualitativa no almoxarifado.
• O instrumento formal de cobrança decorrente da compra e venda mercantil é a fatura e o correspondente título de crédito denominado duplicata (regulada pela Lei nº 5.474/1968), ou o boleto de cobrança bancária a ela vinculado. A nota fiscal, isoladamente, não possui natureza cambial executiva nem opera como instrumento jurídico-financeiro de cobrança.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Embora a nota fiscal detalhe os itens, quantidades e valores da transação para fins de recebimento e fiscalização, ela não se confunde com o título de cobrança (duplicata/fatura). Portanto, a assertiva comete um erro conceitual ao atribuir-lhe tal função, estando o item Errado.