Pregunta de Direito Administrativo #01a0df6f

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A assertiva exige conhecimento sobre as regras de prescrição da ação disciplinar no âmbito da Lei n.º 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), especificamente quanto aos prazos aplicáveis a cada penalidade e ao termo inicial de contagem desse prazo.

2. Fundamentação Teórica / Legal

De acordo com o art. 142 da Lei n.º 8.112/1990:

"Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido."

A proposição incorre em dois erros graves:

1. Incorreção nos prazos: a penalidade de suspensão prescreve em 2 (dois) anos, e não em 5 anos (que se restringe à demissão, à cassação de aposentadoria/disponibilidade e à destituição de cargo em comissão);
2. Incorreção no termo inicial: o prazo prescricional não se inicia na data do cometimento do ilícito, mas sim a partir da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para instaurar o processo disciplinar.

3. Conclusão

Por confundir os prazos das sanções e errar o marco inicial da prescrição disciplinar, o item está Errado.