Pregunta de Direito Administrativo #01a0df6f

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O item indaga sobre a cumulação de sanções da Lei de Improbidade Administrativa (LIA — Lei n.º 8.429/1992) com as sanções da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) impostas a pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A Lei n.º 14.230/2021 promoveu uma reforma substancial na Lei de Improbidade Administrativa. Uma das alterações fundamentais teve como objetivo evitar o bis in idem contra pessoas jurídicas, inserindo expressamente o § 2º no art. 3º da Lei n.º 8.429/1992:

"Art. 3º [...] § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013."

Portanto, quando o ato praticado pela pessoa jurídica for concomitantemente enquadrado como ato de improbidade e ato lesivo tipificado na Lei Anticorrupção, a responsabilização da pessoa jurídica dar-se-á com base na Lei n.º 12.846/2013, afastando-se expressamente as sanções da LIA em relação a ela.

3. Conclusão

Ao afirmar categoricamente que se aplicam as sanções da Lei de Improbidade Administrativa à pessoa jurídica sancionada no contexto da Lei Anticorrupção, o item contraria expressamente a redação do art. 3º, § 2º, da LIA, estando Errado.