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Administração Financeira e Orçamentária
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Pregunta de Administração Financeira e Orçamentária #01a0df6f

Enunciado de la Pregunta
Administração Financeira e Orçamentária
#Plano Plurianual (PPA) e Projetos Contínuos
#Plano Plurianual
#PPA
#Investimentos Plurianuais
#Crime de Responsabilidade
#CF/88 art. 167
Fácil

(Q75) O chefe do Poder Executivo incluiu no projeto de lei orçamentária anual (LOA) de determinado exercício a criação de um fundo público para a promoção de tecnologia agropecuária e ambiental em uma comunidade indígena, investimento cuja execução duraria por volta de três anos. Durante a análise na comissão específica do Congresso Nacional, foi incluída uma emenda de remanejamento de dotação orçamentária, para esse novo fundo, de recursos que originalmente seriam destinados à educação e a seus profissionais.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

O investimento pretendido, com execução prevista para mais de um exercício financeiro, só poderá ser iniciado se previamente incluído no plano plurianual ou autorizado por lei, sob pena de crime de responsabilidade.

A

Certo

Correcto
B

Errado

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão avalia a exigência constitucional relativa ao início de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, bem como a sanção correspondente em caso de descumprimento.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O comando decorre diretamente da redação do art. 167, § 1º, da Constituição Federal:

"§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade."

Na situação descrita, o projeto possuía previsão de execução de três anos (investimento plurianual). Portanto, era indispensável a sua inclusão no Plano Plurianual (PPA) ou autorização por lei específica prévia antes de qualquer execução orçamentária.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está CERTO, reproduzindo com exatidão a regra e a cominação expressas no art. 167, § 1º, da CF/88.