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Administração Financeira e Orçamentária
medium

Pregunta de Administração Financeira e Orçamentária #01a0df6f

Enunciado de la Pregunta
Administração Financeira e Orçamentária
#Despesa Pública — Classificação Funcional e Programática
#Classificação Funcional
#Estrutura Programática
#Portaria SOF 42/1999
#Despesa Pública
#Federação
Medio

(Q78) Em relação às classificações orçamentárias das receitas e despesas, bem como aos créditos ordinários e adicionais, julgue os itens subsequentes.

Embora possam estabelecer seus próprios programas e ações, os municípios não são obrigados a adotar a estrutura programática funcional como forma de classificação da despesa, uma vez que a exigência para tal adoção é oriunda de normativos da União.

A

Certo

B

Errado

Correcto

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A assertiva afirma que os municípios não são obrigados a adotar a classificação funcional da despesa orçamentária, sob a justificativa de que tais normativos decorrem exclusivamente da União.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A classificação funcional da despesa orçamentária é regida nacionalmente pela Portaria SOF/MOG nº 42/1999 (com fundamento na Lei nº 4.320/1964, art. 8º). Ela é composta por Funções e Subfunções, cuja aplicação é obrigatória e padronizada para todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

O objetivo da obrigatoriedade da classificação funcional em nível nacional é assegurar a consolidação das contas públicas nacionais exigida pelo art. 50, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — LC nº 101/2000).

Por outro lado, a estrutura programática (Programas e Ações — projetos, atividades e operações especiais) possui flexibilidade para que cada ente defina os seus próprios programas de governo de acordo com suas diretrizes do Plano Plurianual (PPA). No entanto, a classificação funcional em si (funções e subfunções padronizadas) é de observância compulsória por todos os entes, inclusive os municípios.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está Errado, pois os municípios são, sim, obrigados a adotar a classificação funcional padronizada nacionalmente, viabilizando a comparabilidade e a consolidação das contas públicas.