Pregunta de Direito Administrativo #01a0e2db
(Q97) Na apreciação dos itens de 91 a 100, considere que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça.
Em São Paulo — SP, o poder público alugou de um particular um edifício para servir como sede da superintendência regional do DPF, tendo sido esse imóvel escolhido pela administração pública em virtude de sua excepcional localização.
Em face à situação hipotética apresentada acima, julgue os seguintes itens.
Para efetuar o referido contrato de locação, seria dispensável que o poder público realizasse licitação pública, desde que o aluguel contratado fosse compatível com o valor que uma avaliação prévia identificasse como sendo o praticado normalmente no mercado.
Certo
Errado
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
Gabarito Oficial: Certo
1. Análise da Questão
A assertiva exige o conhecimento acerca das hipóteses legais de licitação dispensável para a locação de imóveis destinados ao serviço público federal, considerando os requisitos fixados pelo ordenamento.
2. Fundamentação Teórica / Legal
Nos termos do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/1993 (vigente à época do certame e mantido em essência no art. 74, V, da novel Lei nº 14.133/2021 sob o regime de inexigibilidade), a realização do certame é expressamente dispensável:
"Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;"
Dois são os pressupostos materiais cumulativos para a referida contratação direta por dispensa:
- Singularidade das necessidades de instalação e localização geográfica do imóvel;
- Existência de avaliação prévia que ateste a compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros de mercado.
3. Conclusão
O enunciado contemplou exatamente os requisitos do art. 24, X, da Lei nº 8.666/1993: a necessidade de atender à sede do órgão condicionada à localização do edifício e a submissão a avaliação prévia de mercado, tornando legítima a dispensa de licitação. O item está correto.