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Direito Administrativo
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Pregunta de Direito Administrativo #01a0e2db

Enunciado de la Pregunta
Direito Administrativo
#Organização Administrativa — Teoria do Órgão e Personalidade Jurídica
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#Órgãos Públicos
#Teoria do Órgão
#Personalidade Jurídica
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(Q98) Na apreciação dos itens de 91 a 100, considere que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça.
Em São Paulo — SP, o poder público alugou de um particular um edifício para servir como sede da superintendência regional do DPF, tendo sido esse imóvel escolhido pela administração pública em virtude de sua excepcional localização.
Em face à situação hipotética apresentada acima, julgue os seguintes itens.

Por não ter personalidade jurídica, o DPF não pode figurar como parte no referido contrato de locação.

A

Certo

Correcto
B

Errado

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A assertiva indaga sobre a capacidade jurídica do Departamento de Polícia Federal (DPF) para figurar como parte contratual autônoma em avença locatícia imobiliária.

2. Fundamentação Teórica / Legal

Segundo a Teoria do Órgão (imputação volitiva formulada por Otto Gierke e acolhida pela doutrina de Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello), os órgãos públicos são meros centros de competências despersonalizados, resultantes do processo de desconcentração administrativa no interior de uma mesma entidade federada.

O DPF é um órgão integrante da estrutura orgânica do Ministério da Justiça e, por consequência, da Administração Direta da União. Não sendo dotado de personalidade jurídica própria e patrimônio autônomo, o DPF não possui capacidade contratual formal para figurar como parte celebrante de negócios de locação de imóveis. O sujeito de direito titular das obrigações e prerrogativas decorrentes do contrato é a União (pessoa jurídica de direito público interno), sendo o DPF apenas o órgão executor/usuário interveniente da relação jurídica.

3. Conclusão

Por não deter personalidade jurídica própria, o DPF não pode figurar como parte titular no contrato de locação (papel exercido pela União). O item encontra-se, portanto, correto.