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Ética no Serviço Público
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Pregunta de Ética no Serviço Público #01a0e3c5

Enunciado de la Pregunta
Ética no Serviço Público
#Decreto n.º 1.171/1994 — Deveres Fundamentais do Servidor Público
#Ética no Serviço Público
#Decreto 1.171/1994
#Deveres Fundamentais
#Hierarquia Administrativa
Medio

(Q30) Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

O Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994) estabelece como dever fundamental do servidor público a imediata comunicação a seus superiores de qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, bem como a exigência das providências cabíveis.

A

Certo

B

Errado

Correcto

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O item questiona a exatidão das atribuições e deveres fundamentais do servidor público previstos no Decreto n.º 1.171/1994 no tocante à comunicação de irregularidades aos seus superiores hierárquicos.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O Decreto Federal n.º 1.171/1994, em seu Capítulo I, Seção II (Dos Deveres Fundamentais do Servidor Público), inciso XIV, alínea "m", estabelece que é dever fundamental do servidor público:

"m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, sugerindo as providências cabíveis;"

O erro da assertiva reside na substituição do termo normativo "sugerindo" por "exigência" ("bem como a exigência das providências cabíveis"). O servidor público, em razão do princípio da hierarquia administrativa e dos limites de suas atribuições, não detém prerrogativa de exigir providências de seus superiores, cabendo-lhe apenas sugerir as medidas que entender pertinentes para a salvaguarda do interesse público.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A troca de "sugerindo" por "exigindo / exigência" desvirtua o preceito normativo e subverte a relação hierárquica na Administração Pública. Por conseguinte, o item está Errado.