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Direito Constitucional
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Pregunta de Direito Constitucional #01a0e3c5

Enunciado de la Pregunta
Direito Constitucional
#Repartição de Competências Constitucionais
#Direito Constitucional
#Repartição de Competências
#Competência Privativa da União
#Diretrizes e Bases da Educação
#Jurisprudência do STF
Medio

(Q52) Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional.

Norma estadual ou municipal que proíbe o uso da linguagem neutra de gênero nas instituições de ensino e nos órgãos públicos é inconstitucional, por invadir competência legislativa da União.

A

Certo

Correcto
B

Errado

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão avalia a constitucionalidade de leis municipais ou estaduais que vedam a utilização da chamada "linguagem neutra" ou dialeto não binário em instituições de ensino e repartições públicas, à luz das regras constitucionais de repartição de competências legislativas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

2. Fundamentação Teórica / Legal

Segundo o art. 22, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional:

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...]
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;"

O Plenário do STF, em reiteradas ações de controle concentrado (como a ADI 7.019/RO e diversas ADPFs, a exemplo da ADPF 1.146), fixou a tese de que leis estaduais ou municipais que proíbem o uso de linguagem neutra na grade curricular e no ambiente escolar padecem de inconstitucionalidade formal orgânica, por usurparem a competência privativa da União para estabelecer diretrizes e bases da educação nacional. Além disso, o Tribunal assenta que tais normas violam a liberdade de expressão e de ensino (art. 206, II e III, da CF/88).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Ao asseverar que a referida norma é inconstitucional por invadir a esfera de competência privativa da União, o item reproduz fidedignamente o entendimento pacífico e vinculante da Suprema Corte. O item está, portanto, Certo.