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Direito Constitucional
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Pregunta de Direito Constitucional #01a0e3c5

Enunciado de la Pregunta
Direito Constitucional
#Finanças Públicas — Normas Gerais e Lei Complementar
#Direito Constitucional
#Finanças Públicas
#Art. 165 da CF/88
#Lei Complementar
#Administração Financeira e Orçamentária
Medio

(Q57) Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.

As normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta devem ser estabelecidas por lei ordinária específica.

A

Certo

B

Errado

Correcto

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A assertiva aduz que as normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta devem ser estabelecidas por lei ordinária específica.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A matéria referente a normas gerais de finanças públicas, gestão financeira e patrimonial é reservada constitucionalmente à lei complementar, e não a lei ordinária.

Conforme determina o art. 165, § 9º, da Constituição Federal:

"§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos."

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A exigência formal expressa no texto constitucional para disciplinar as normas de gestão financeira e patrimonial é de lei complementar (art. 165, § 9º, II, da CF/88), tornando incorreta a menção a "lei ordinária específica".

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