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Direito Administrativo
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Pregunta de Direito Administrativo #01a0e3c5

Enunciado de la Pregunta
Direito Administrativo
#Atos Administrativos — Classificação dos Atos Administrativos
#Direito Administrativo
#Atos Administrativos
#Classificação de Atos
#Atos de Gestão
#Atos de Expediente
Medio

(Q60) Julgue o item subsequente, relativo a noções de direito administrativo.

São classificados como atos de gestão os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e documentos que tramitam na administração pública, preparando-os para posterior decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente.

A

Certo

B

Errado

Correcto

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A assertiva apresenta o conceito de atos destinados à tramitação burocrática de autos e processos e o qualifica como "atos de gestão".

2. Fundamentação Teórica / Legal

De acordo com a clássica classificação doutrinária (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro):

  • Atos de expediente: são aqueles destinados a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão da autoridade competente. Caracterizam-se pela ausência de caráter decisório de mérito e por sua natureza de rotina administrativa interna.
  • Atos de gestão: são atos praticados pela Administração Pública despida de sua supremacia estatal, em situação de igualdade jurídica com o particular (como a locação de um imóvel pela Administração ou a alienação de bens regida pelo direito comum).
  • Atos de império: são aqueles praticados pela Administração com supremacia sobre o particular, impondo obrigações ou restrições de maneira unilateral.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A definição dada pela banca examinadora refere-se aos atos de expediente, e não aos atos de gestão.

Logo, o item está Errado.