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Direito Administrativo
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Pregunta de Direito Administrativo #01a0e3c5

Enunciado de la Pregunta
Direito Administrativo
#Princípios da Administração Pública — Motivação e Formalismo Moderado
#Direito Administrativo
#Princípio da Motivação
#Formalismo Moderado
#Decreto 9.830/2019
#Lei 9.784/1999
Fácil

(Q69) Em relação aos princípios da administração pública e às disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item seguinte.

Em decorrência do princípio da motivação, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, não se exigindo, em regra, formalidade específica.

A

Certo

Correcto
B

Errado

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item aborda os contornos dogmáticos do princípio da motivação no processo e na tomada de decisões administrativas no âmbito federal, cotejando-o com o princípio do formalismo moderado.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O princípio da motivação impõe à Administração Pública o dever indeclinável de justificar suas decisões, indicando de maneira clara e congruente as razões fáticas (situação concreta) e jurídicas (norma aplicável) que deram ensejo à manifestação de vontade (art. 2º, caput e parágrafo único, VII, e art. 50 da Lei n.º 9.784/1999; arts. 2º e 3º do Decreto n.º 9.830/2019).

Todavia, vige no processo administrativo o princípio do informalismo ou formalismo moderado (art. 2º, parágrafo único, VIII e IX, e art. 22 da Lei n.º 9.784/1999), segundo o qual os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Assim, a motivação não demanda estilo sacramental ou formalidade rígida específica, bastando que contemple com suficiência os fundamentos fáticos e jurídicos determinantes da decisão.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A assertiva descreve com exatidão a conjugação do dever de fundamentar (fato e direito) com a ausência de exigência de fórmula sacramental/formalidade rígida para a exteriorização do ato. O item está Certo.