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Direito Administrativo
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Pregunta de Direito Administrativo #01a0e3c5

Enunciado de la Pregunta
Direito Administrativo
#Licitações e Contratos Administrativos — Sanções Administrativas na Lei nº 14.133/2021
#Direito Administrativo
#Licitações e Contratos
#Lei 14.133/2021
#Sanções Administrativas
#Declaração de Inidoneidade
Fácil

(Q90) A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.

As sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.

A

Certo

B

Errado

Correcto

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O item afirma que o rol de sanções administrativas aplicáveis aos licitantes ou contratados comete infrações nas contratações públicas restringe-se a três modalidades: advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) disciplina o regime sancionatório de forma expressa em seu art. 156:

"Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar."

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (inciso IV) é a penalidade mais gravosa do regime licitatório, aplicável a infrações de natureza mais severa e de competência exclusiva de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Secretário Municipal (art. 156, § 6º).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O termo restritivo "restringem-se" falseia a proposição, haja vista a supressão intencional da sanção mais gravosa da lei (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar). O item encontra-se categoricamente ERRADO.