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Direito Administrativo
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Pregunta de Direito Administrativo #01a0e3c5

Enunciado de la Pregunta
Direito Administrativo
#Licitações e Contratos — Planilha de Custos e Formação de Preços
#Licitações
#IN MPOG 05/2017
#Planilha de Custos
#Exequibilidade da Proposta
#Serviços Terceirizados
Medio

(Q93) A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.

A planilha de custos e formação de preços apresentada pelos licitantes, nos casos de contratação de serviços de limpeza, será a base da análise da exequibilidade da proposta de preços.

A

Certo

Correcto
B

Errado

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item avalia o papel da Planilha de Custos e Formação de Preços apresentada pelos licitantes em certames para serviços com dedicação exclusiva de mão de obra (como serviços contínuos de limpeza e conservação).

2. Fundamentação Teórica / Legal

De acordo com a Instrução Normativa MPOG n.º 05/2017, Anexo VII-A, item 1, a Planilha de Custos e Formação de Preços constitui instrumento obrigatório nos serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e serve exatamente como base fundamental para a verificação da viabilidade e exequibilidade da proposta de preços.

É por meio do detalhamento analítico de salários, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, benefícios, insumos e taxa de administração/lucro que o pregoeiro/agente de contratação constata se a empresa ofertou valores condizentes com a legislação trabalhista e acordos coletivos, aferindo se a proposta não é manifestamente inexequível.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está certo, pois reflete precisamente a finalidade da planilha de custos em licitações de serviços terceirizados de limpeza: servir de base técnica e financeira para a análise da exequibilidade da proposta.