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Direito Administrativo
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Pregunta de Direito Administrativo #01a0e3c5

Enunciado de la Pregunta
Direito Administrativo
#Fiscalização de Contratos — Execução e Instrumentos de Medição
#Fiscalização de Contratos
#IN MPOG 05/2017
#Fiscal Técnico
#Nível de Serviço
#Teoria da Imprevisão
Difícil

(Q94) A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.

O fiscal técnico do contrato poderá aceitar a justificativa de fornecedor para a prestação do serviço com menor nível de conformidade que o pactuado, desde que comprovado o caráter excepcional da ocorrência e desde que esta resulte de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador de serviços.

A

Certo

Correcto
B

Errado

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A proposição examina a prerrogativa do fiscal técnico de acatar justificativa apresentada pelo contratado em caso de cumprimento deficitário do nível de serviço estipulado, em razão de ocorrências extraordinárias.

2. Fundamentação Teórica / Legal

Nos termos da Instrução Normativa n.º 05/2017 (Anexo VIII-B, item 2, subitem 2.3):

"O fiscal técnico do contrato poderá aceitar a justificativa do prestador de serviços para a prestação do serviço com menor nível de conformidade do que o pactuado, desde que comprovado o caráter excepcional da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador de serviços."

Essa previsão materializa os postulados do caso fortuito e da força maior, admitindo que o gestor/fiscal, respaldado na razoabilidade e no interesse público, dispense a glosa ou penalidade quando o decréscimo de qualidade decorreu de circunstâncias incontornáveis e alheias à vontade da empresa contratada.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A assertiva reproduz fielmente a regra infralegal prevista na Instrução Normativa federal de contratações de serviços, estando o item certo.