Pregunta de Legislação Institucional #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A questão exige a distinção conceitual e os elementos caracterizadores do instituto da expulsão nos termos da Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017).

2. Fundamentação Teórica / Legal

Nos termos do art. 54 da Lei n.º 13.445/2017:

"Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou de visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado."
"§ 1º Caberá a expulsão em caso de condenação com trânsito em julgado relativo à prática de: I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002; ou II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e a possibilidade de reabilitação nos termos da lei."

Contudo, o art. 54, § 2º, estabelece expressamente a competência decisória:
O processo de expulsão possui natureza mista/específica sob controle judicial, mas o erro da questão reside em asseverar de forma excludente que ela "é medida administrativa, e não judicial", enquanto a expulsão decorre obrigatoriamente de condenação penal prévia com trânsito em julgado (art. 54, § 1º) e, fundamentalmente, na sistemática da lei, a expulsão é processo administrativo cuja decisão é ato do Poder Executivo, mas o art. 82 prevê a transferência para o país de condenação via homologação judicial (art. 100), e a conceituação de "não judicial" restringe indevidamente as garantias e o processo legal. Ademais, para a banca Cebraspe, a expulsão pressupõe título judicial condenatório transitado em julgado, tornando a assertiva incorreta ao opor categoricamente e de modo reducionista os âmbitos administrativo e judicial.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item erra ao qualificar a medida de forma descontextualizada da sua vinculação indissociável ao prévio provimento jurisdicional penal condenatório transitado em julgado. Portanto, o item está incorreto.