Pregunta de Legislação Aplicada à PF #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A questão avalia o domínio dos princípios e diretrizes expressamente previstos na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) para a política migratória brasileira, confrontando-os com os princípios constitucionais gerais das relações internacionais.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O art. 3º da Lei nº 13.445/2017 estabelece o rol de princípios e diretrizes norteadores da política migratória nacional, destacando-se:

• Universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;
• Acolhida humanitária;
• Não criminalização da migração;
• Não discriminação;
• Promoção de entrada regular e regularização documental;
• Acesso igualitário e livre do migrante a serviços públicos;
• Cooperação internacional em matéria migratória, entre outros.

O princípio da "independência nacional" é, em verdade, um princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, positivado no art. 4º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, mas não consta no rol de princípios e diretrizes da política migratória estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 13.445/2017.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está ERRADO ao asseverar que a independência nacional é princípio expressamente previsto na Lei de Migração para a política migratória, configurando típica pegadinha que mescla princípios constitucionais das relações internacionais com as diretrizes específicas da legislação migratória infraconstitucional.