Pregunta de Legislação Aplicada à PF #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item aborda a legalidade da alienação (comercialização ou transferência a título oneroso) de munições entre pessoas físicas e a exigência de intervenção e chancela estatal prévia por meio do Sistema Nacional de Armas (SINARM).

2. Fundamentação Teórica / Legal

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) veda terminantemente o comércio clandestino, informal ou não autorizado de armas de fogo e munições, tipificando condutas não autorizadas nos arts. 14 e 17.

Entretanto, o ordenamento jurídico autoriza a transferência de propriedade e a negociação de material bélico (armas e munições) entre particulares (pessoas físicas), desde que observadas todas as exigências legais e com a prévia e expressa autorização do órgão competente, instrumentalizada pelo SINARM (gerido pela Polícia Federal):

• O adquirente deve preencher os requisitos de idoneidade, aptidão psicológica, capacidade técnica e justificativa de necessidade;
• A operação deve ser formalmente cadastrada e homologada no SINARM para manter a rastreabilidade e o controle da munição e da arma correspondente.

Havendo a devida autorização do SINARM, o negócio jurídico entre pessoas físicas é plenamente lícito.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está CERTO, pois a alienação entre pessoas físicas não é proibida de forma absoluta, sendo juridicamente permitida desde que conte com a indispensável e prévia autorização do SINARM.