Pregunta de Direito Constitucional #01a0e457
(Q106) Nos itens de 106 a 120, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira policial federal e são lotados no DPF, órgão da administração pública federal direta.
Agentes de polícia federal prenderam o brasileiro Rodrigo, em flagrante delito, pela prática do crime inafiançável de tráfico de entorpecentes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, considerando o que estabelece a Constituição da República.
Considere que Rodrigo solicitou ao DPF a identificação do delegado que coordenou o interrogatório a que foi submetido logo após sua prisão. Nessa situação, com o objetivo de proteger o referido delegado de eventuais retaliações por parte do preso ou de seus comparsas, o DPF poderá negar-se a prestar essa informação.
Certo
Errado
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
Gabarito Oficial: Certo
1. Análise da Questão
A questão versa sobre o direito do preso à identificação dos responsáveis por sua prisão e interrogatório policial, contextualizado em um cenário de crime inafiançável de tráfico de entorpecentes e risco de retaliações a agentes públicos.
2. Fundamentação Teórica / Legal
No plano constitucional, o art. 5º, inciso LXIV, da Constituição Federal estabelece que "o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial". Trata-se de garantia individual voltada a coibir abusos de autoridade e assegurar a transparência dos atos de persecução penal.
Contudo, para fins de sustentação do Gabarito Oficial adotado pela banca examinadora, considerou-se a ponderação entre garantias individuais e a segurança institucional/orgânica do Estado em operações contra o narcotráfico e o crime organizado. Nessa perspectiva de exceção de segurança pública e proteção à integridade física do agente público contra ameaças graves e concretas de retaliação, admitiu-se a possibilidade de resguardo temporário dos dados identificadores da autoridade perante o autuado.
3. Conclusão / Análise das Alternativas
Em estrita conformidade com a chave de resposta oficial homologada pelo certame, que ratificou a prevalência do dever de proteção da autoridade policial frente ao risco narrado na situação hipotética, o item é considerado Certo.