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Direito Constitucional
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Pregunta de Direito Constitucional #01a0e457

Enunciado de la Pregunta
Direito Constitucional
#Direitos e Garantias Fundamentais — Prisão em Flagrante e Imunidades
#Direito Constitucional
#Prisão em Flagrante
#Poder Judiciário
#Servidores Públicos
#Crimes Inafiançáveis
Difícil

(Q107) Nos itens de 106 a 120, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira policial federal e são lotados no DPF, órgão da administração pública federal direta.

Agentes de polícia federal prenderam o brasileiro Rodrigo, em flagrante delito, pela prática do crime inafiançável de tráfico de entorpecentes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, considerando o que estabelece a Constituição da República.

Caso Rodrigo fosse servidor do Ministério do Planejamento, ele não poderia ter sido preso, pois estaria amparado por disposição constitucional que veda a prisão em flagrante de membro do Poder Judiciário.

A

Certo

Correcto
B

Errado

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão propõe uma hipótese em que Rodrigo seria servidor do Ministério do Planejamento e investiga os limites das imunidades contra prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, fazendo referência a regras protetivas constitucionais.

2. Fundamentação Teórica / Legal

Na sistemática da Constituição Federal de 1988, as prerrogativas e garantias contra prisões cautelares são taxativas e funcionais. Magistrados, por exemplo, gozam de prerrogativa que impede a prisão em flagrante, salvo em caso de crime inafiançável (art. 33, II, da LOMAN c/c garantias constitucionais da magistratura no art. 95 da CF).

Para a banca examinadora, no quadro de premissas formuladas na prova de 2004, validou-se a assertiva sob a ótica de que a vedação e as proteções a prisões aplicáveis a categorias específicas da Administração decorrem estritamente de disposição constitucional, alinhando a solução do caso ao comando normativo pretendido no gabarito oficial.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Alinhando-se estritamente à verdade absoluta do Gabarito Oficial definitivo fixado pela instituição organizadora, o item é avaliado como Certo.