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Direito Constitucional
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Pregunta de Direito Constitucional #01a0e457

Enunciado de la Pregunta
Direito Constitucional
#Direitos e Garantias Fundamentais — Comunicação da Prisão
#Direito Constitucional
#Artigo 5º da CF/88
#Comunicação da Prisão
#Autoridade Judicial
#Flagrante Delito
Fácil

(Q108) Nos itens de 106 a 120, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira policial federal e são lotados no DPF, órgão da administração pública federal direta.

Agentes de polícia federal prenderam o brasileiro Rodrigo, em flagrante delito, pela prática do crime inafiançável de tráfico de entorpecentes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, considerando o que estabelece a Constituição da República.

A detenção de Rodrigo deve ser comunicada à autoridade judicial competente imediatamente após ser concretizada.

A

Certo

Correcto
B

Errado

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item aborda o mandamento constitucional que impõe a obrigação de comunicar a prisão em flagrante à autoridade judiciária competente logo após a sua efetivação.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A regra matriz está esculpida no art. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal de 1988:

"Art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;"

Essa comunicação imediata destina-se a viabilizar o controle judicial da legalidade da prisão cautelar, permitindo ao magistrado relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva ou conceder liberdade provisória (conforme hoje detalhado no art. 310 do Código de Processo Penal).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A assertiva reproduz fielmente a exigência constitucional de que a detenção/prisão de Rodrigo seja comunicada de forma imediata ao juízo competente. Portanto, o item está Certo.