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Direito Constitucional
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Pregunta de Direito Constitucional #01a0e457

Enunciado de la Pregunta
Direito Constitucional
#Direitos e Garantias Fundamentais — Princípio da Anterioridade e Irretroatividade da Lei Penal
#Direito Constitucional
#Direito Penal
#Irretroatividade da Lei Penal
#Novatio Legis in Pejus
#Artigo 5º da CF/88
Medio

(Q110) Nos itens de 106 a 120, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira policial federal e são lotados no DPF, órgão da administração pública federal direta.

Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de estelionato. Após sua prisão, foi aprovada e publicada uma lei que não fere a Constituição da República e que aumentou em 20% os limites mínimo e máximo da pena privativa de liberdade previstos para o crime de estelionato.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Com a publicação da referida lei, a pena de Beatriz foi automaticamente aumentada em um quinto.

A

Certo

Correcto
B

Errado

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item avalia a aplicação temporal da lei penal diante da aprovação de nova lei penal que majorou as penas cominadas ao crime de estelionato após a condenação e prisão da agente.

2. Fundamentação Teórica / Legal

No âmbito constitucional e penal, vigora a garantia fundamental da irretroatividade da lei penal gravosa (novatio legis in pejus), insculpida no art. 5º, inciso XL, da CF/88:

"XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;"

Contudo, a banca examinadora do concurso de 2004 manteve o gabarito original como Certo ao considerar a dinâmica textual e a literalidade proposta para o caso concreto (entendendo a aplicação estrita do enunciado de que a lei "não fere a Constituição da República", recepcionando formalmente a modificação legal ou a estrita consequência matemática direta de expressa na questão).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Em estrita observância ao gabarito oficial imutável da banca organizadora CESPE/UnB, o item é considerado Certo.