Pregunta de Direito Constitucional #01a0e457
(Q112) Nos itens de 106 a 120, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira policial federal e são lotados no DPF, órgão da administração pública federal direta.
Os agentes de polícia federal entraram em greve, reivindicando reajuste salarial. Convencido pela argumentação dos grevistas, um senador da República apresentou projeto de lei que determina a equiparação do salário dos agentes de polícia federal ao salário dos delegados de polícia federal.
Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada acima.
Esse projeto de lei está em desacordo com a Constituição da República, pois são de iniciativa privativa do presidente da República projetos de lei que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos federais.
Certo
Errado
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
Gabarito Oficial: Errado
1. Análise da Questão
A questão examina o processo legislativo e as regras de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em matéria de remuneração de servidores públicos federais.
2. Fundamentação Teórica / Legal
O art. 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal estabelece:
"Art. 61. (...)
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:
II - servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;"
Vale observar que a iniciativa é privativa do Presidente da República quanto aos servidores do Poder Executivo da União. O Poder Judiciário, o Ministério Público e o Poder Legislativo possuem iniciativa própria para a remuneração de seus respectivos servidores (art. 96, II, "b", art. 127, § 2º, art. 51, IV e art. 52, XIII). A generalização ampla que englobe a totalidade dos "servidores públicos federais" torna a afirmação tecnicamente imprecisa perante o rigor da banca.
3. Conclusão / Análise das Alternativas
Por generalizar a iniciativa a todos os servidores públicos federais indistintamente (desconsiderando a autonomia dos demais Poderes e órgãos autônomos), a assertiva foi considerada incorreta pela banca examinadora. Logo, o item está Errado.