Pregunta de Direito Constitucional #01a0e457
(Q116) Nos itens de 106 a 120, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira policial federal e são lotados no DPF, órgão da administração pública federal direta.
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Há cerca de um ano, Humberto aposentou-se como agente de polícia federal. Recentemente, ele foi aprovado em concurso público para provimento de cargo de escrivão de polícia federal. Nessa situação, se entrar em exercício no cargo de escrivão, Humberto poderá receber simultaneamente os proventos da sua aposentadoria e a remuneração referente ao novo cargo.
Certo
Errado
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
O gabarito oficial é Errado.
1. Análise da Questão
A assertiva analisa a possibilidade de um servidor aposentado no cargo efetivo de agente de polícia federal acumular seus proventos de inatividade com a remuneração de um novo cargo efetivo (escrivão de polícia federal), para o qual foi devidamente aprovado em concurso público.
2. Fundamentação Teórica e Legal
A regra matriz sobre a cumulação de proventos e remuneração encontra-se no art. 37, § 10, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 20/1998:
"Art. 37, § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração."
Para que um servidor aposentado possa receber cumulativamente proventos com a remuneração de novo cargo efetivo, é indispensável que ambos os cargos fossem legal e originariamente acumuláveis na atividade, segundo as hipóteses taxativas do art. 37, XVI, da Carta Magna:
- Dois cargos de professor;
- Um cargo de professor com outro técnico ou científico;
- Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Os cargos de agente de polícia federal e escrivão de polícia federal são cargos da área policial/segurança pública, não contemplados em nenhuma das ressalvas constitucionais permissivas de acumulação.
3. Conclusão
Como os cargos de agente e de escrivão de polícia não são acumuláveis na atividade, Humberto não poderá perceber simultaneamente os proventos da aposentadoria de agente com a remuneração de escrivão, devendo obrigatoriamente optar por uma das rendas ao entrar em exercício. O item está, portanto, Errado.