Pregunta de Direito Administrativo #01a0e457
(Q117) Nos itens de 106 a 120, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira policial federal e são lotados no DPF, órgão da administração pública federal direta.
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Antônio ocupa cargo de psicólogo clínico no DPF. Nesse caso, Antônio pode acumular esse cargo com o de professor universitário em uma fundação pública federal, desde que haja compatibilidade de horários de trabalho.
Certo
Errado
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
O gabarito oficial é Errado.
1. Análise da Questão
O enunciado propõe que Antônio, ocupante do cargo de psicólogo clínico no Departamento de Polícia Federal (DPF), poderia acumular essa função pública com a de professor universitário em fundação pública federal, fundamentando-se na compatibilidade de horários.
2. Fundamentação Teórica e Legal
Em linhas gerais, a Constituição da República autoriza, no art. 37, XVI, "b", a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica, condicionada à compatibilidade de horários.
Todavia, os cargos que compõem o quadro funcional e as carreiras vinculadas ao Departamento de Polícia Federal estão submetidos à legislação estatutária especial da categoria policial e do DPF. A Lei Federal nº 4.878/1965 disciplina expressamente o regime do serviço da Polícia Federal:
"Art. 37. O regime do serviço policial é de dedicação integral e exclusiva, incompatível com o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, salvo as exceções previstas em lei."
O regime de dedicação exclusiva (ou tempo integral) constitui impedimento absoluto à cumulação de qualquer outro cargo, emprego ou função pública, ainda que haja aparente compatibilidade material de horários e mesmo que a outra atividade seja de magistério. Por impor disponibilidade e dedicação irrestritas ao órgão policial, a dedicação integral anula a possibilidade de acumulação com o cargo docente.
3. Conclusão
Estando o servidor vinculado a cargo com exigência de dedicação exclusiva junto ao DPF, a cumulação com o cargo de professor é juridicamente vedada. O item, portanto, está Errado.