Pregunta de Atualidades #01a0e836
(Q33) Segundo a Pesquisa Nacional de Vitimização, a parte da população afetada pela violência é maior do que se poderia imaginar. Um em cada cinco brasileiros que vivem nas cidades com mais de 15 mil habitantes foi vítima de uma ação criminosa — agressão, sequestro, fraude, ofensas sexuais, discriminação, furto e roubo — no período de doze meses abrangido pela pesquisa. A porcentagem da população vítima desses vários tipos de ocorrência varia muito de estado para estado.
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema que ele focaliza, julgue o item a seguir.
A ação de organismos multilaterais, como a ONU e o Tribunal Penal Internacional, contribuiu consideravelmente para a redução da ação do crime organizado em escala global, especialmente o relacionado ao tráfico de drogas ilícitas e à lavagem de dinheiro.
Certo
Errado
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
Gabarito Oficial: Errado
1. Análise da Questão
A assertiva submete a julgamento a ideia de que a atuação de organismos multilaterais, a exemplo da Organização das Nações Unidas (ONU) e do Tribunal Penal Internacional (TPI), teria propiciado uma redução considerável da atividade das organizações criminosas em nível mundial, notadamente no que tange ao narcotráfico e à lavagem de capitais.
2. Fundamentação Teórica / Legal
O cenário geopolítico e criminológico contemporâneo aponta em sentido diametralmente oposto ao afirmado:
- Expansão do Crime Organizado Transnacional: Longe de recuar consideravelmente, as redes transnacionais de tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro expandiram sua capilaridade e complexidade ao longo das últimas décadas, alavancadas pela globalização financeira, rotas marítimas integradas e tecnologias cibernéticas (criptoativos e comunicações criptografadas).
- Competência Restrita do TPI: O Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, art. 5º) possui competência estrita e taxativa para processar e julgar indivíduos pela prática dos crimes mais graves de repercussão internacional: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão. O TPI não detém competência originária para o combate ordinário ao tráfico internacional de drogas ou à lavagem de dinheiro, que são ilícitos de competência das jurisdições penais domésticas dos Estados soberanos (cooperados por tratados internacionais e agências como a Interpol e o UNODC).
3. Conclusão / Análise das Alternativas
O item apresenta dois equívocos conceituais e fáticos patentes: a afirmação infundada de redução considerável do crime organizado global e a atribuição equivocada de atribuições investigativas/repressivas a respeito de tráfico e lavagem de dinheiro ao TPI. Portanto, o item está ERRADO.