Pregunta de Direito Administrativo #01a0e836
(Q37) Considerando que o DPF é órgão responsável por exercer as funções de polícia judiciária da União, julgue o item a seguir.
A instituição de órgão próprio para exercer as atribuições de polícia judiciária no âmbito da União é exemplo de descentralização administrativa.
Certo
Errado
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
Gabarito Oficial: Errado
1. Análise da Questão
O enunciado propõe que a criação de órgão próprio encarregado das atribuições de polícia judiciária na esfera federal (o Departamento de Polícia Federal) consubstancia uma hipótese de descentralização administrativa.
2. Fundamentação Teórica / Legal
A teoria clássica da organização administrativa distingue com precisão os conceitos de desconcentração e descentralização:
- Desconcentração: técnica administrativa de distribuição interna de competências decisórias dentro de uma mesma pessoa jurídica, mediante a criação ou reestruturação de órgãos públicos (que não detêm personalidade jurídica própria). Há vínculo hierárquico e de subordinação;
- Descentralização: transferência de competências administrativas entre pessoas jurídicas distintas (da Administração Direta para a Indireta — autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista — ou para particulares delegatários de serviços públicos). Não há hierarquia, mas apenas tutela ou controle finalístico.
O Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão desprovido de personalidade jurídica própria, integrante da estrutura da Administração Direta da União, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Logo, sua instituição reflete a técnica da desconcentração administrativa.
3. Conclusão / Análise das Alternativas
A instituição de órgão no interior da pessoa jurídica federal constitui desconcentração interna de atribuições, e não descentralização. Sendo assim, o item está ERRADO.