Pregunta de Direito Administrativo #01a0e836

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão aborda o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado em uma situação fática na qual uma viatura policial colide com um veículo particular estacionado regularmente em via pública, perquirindo se a Administração Pública responde pelo dano independentemente da demonstração de culpa do agente condutor.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A Constituição Federal de 1988 consagrou, no art. 37, § 6º, a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública sob a modalidade da Teoria do Risco Administrativo:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Para a configuração do dever de indenizar do Estado perante o particular (vítima), faz-se necessária apenas a demonstração de três elementos:

1. Conduta administrativa (ação realizada pelo agente público no exercício de suas funções);
2. Dano (prejuízo material ou moral suportado pelo terceiro);
3. Nexo de causalidade (relação direta de causa e efeito entre a conduta e o dano sofrido).

Sob o prisma da responsabilidade objetiva perante terceiros, a ausência de culpa ou a atuação diligente e prudente do servidor público não afasta o dever de indenizar do Estado, visto que o elemento subjetivo (dolo ou culpa) só é perquirido na via de regresso (relação interna entre o Estado e o servidor).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Como o veículo particular estava devidamente estacionado e o dano decorreu diretamente da atividade estatal durante a operação policial, o Estado responde de forma objetiva, prescindindo da comprovação de negligência, imprudência ou imperícia do motorista. Portanto, o item está CERTO.