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Administração Financeira e Orçamentária
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Pregunta de Administração Financeira e Orçamentária #01a0e836

Enunciado de la Pregunta
Administração Financeira e Orçamentária
#Instrumentos de Planejamento Orçamentário — PPA, LDO e LOA
#Plano Plurianual
#Planos Nacionais e Regionais
#CF/88 art. 165
#Planejamento Orçamentário
Fácil

(Q75) Tendo em vista as normas que regem o orçamento público, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que PPA se refere ao plano plurianual; LDO, à lei de diretrizes orçamentárias; e LOA, à lei orçamentária anual.

Na CF, é prevista, para áreas específicas, a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, que, por sua importância, seguem uma dinâmica própria, independentemente de adequação ao PPA.

A

Certo

B

Errado

Correcto

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A assertiva indaga se os planos nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 possuem dinâmica própria e desvinculada do Plano Plurianual (PPA).

2. Fundamentação Teórica / Legal

Nos termos do art. 165, § 4º, da Constituição Federal de 1988:

"Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional."

Portanto, não há independência ou dinâmica isolada; todos os planos setoriais e regionais de desenvolvimento devem guardar estrita consonância e adequação com o Plano Plurianual (PPA), que consubstancia o instrumento de planejamento de médio prazo do Estado brasileiro.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item erra expressamente ao afirmar que os planos nacionais de desenvolvimento seguem dinâmica própria, "independentemente de adequação ao PPA". A regra constitucional exige expressamente a consonância com o PPA. Logo, o item está ERRADO.