Pregunta de Administração Financeira e Orçamentária #01a0e836

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A proposição descreve uma despesa de pessoal referente a 2012 cujo direito/exigência ocorreu em 2013, exercício em que foi empenhada, afirmando que tal fato constituiria, simultaneamente, Restos a Pagar de 2012 e despesa orçamentária de 2013.

2. Fundamentação Teórica / Legal

Conforme o art. 36 da Lei nº 4.320/1964:

"Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas."

Para que uma despesa seja classificada como Restos a Pagar do exercício de 2012, ela obrigatoriamente deveria ter sido empenhada em 2012. Se o empenho ocorreu apenas em 2013, ela jamais integrou ou integrará os Restos a Pagar de 2012.

Trata-se do clássico instituto de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), previsto no art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e no art. 22 do Decreto nº 93.872/1986. A obrigação relativa a período anterior (2012), não empenhada na época própria, é empenhada à conta de dotação orçamentária do exercício financeiro em curso (2013), caracterizando DEA e não Restos a Pagar.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O erro reside em afirmar que a despesa poderia ser considerada Restos a Pagar de 2012. Sem empenho prévio em 2012, inexiste Restos a Pagar relativo àquele exercício.

Item ERRADO.