Pregunta de Legislação Institucional #01a0e836

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item perquire se a aquisição e propriedade de imóvel situado em território brasileiro gera, por si só, direito ao estrangeiro de obter visto ou autorização de permanência no país.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A questão foi elaborada com esteio na literalidade do Estatuto do Estrangeiro (Lei n.º 6.815/1980), diploma vigente à data da prova, cujo art. 102 determinava de forma inequívoca:

"Art. 102. A aquisição de bens imóveis no Brasil não confere ao estrangeiro direito a visto de qualquer espécie, nem à permanência no território nacional."

A aquisição imobiliária tem natureza patrimonial/civil e não se confunde com os pressupostos de concessão discricionária de vistos ou de autorizações de permanência, que se orientavam estritamente pelos critérios de conveniência, oportunidade e interesse nacional do Estado brasileiro.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A proposição reproduz com precisão o comando normativo do art. 102 da Lei n.º 6.815/1980, estando, portanto, inteiramente correta.